Thiago de Lima Freitas

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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;

Brilhante explanação Dra. Luma, a vanguarda do Direito deve permanecer lastreado na irretratabilidade dos direitos fundamentais, pautando-se na mais profunda perseguição ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. E ao externar seu artigo, é possível notar que se revela ao granjear do mais frondoso estudo das garantias esculpidos em nossa carta magna, pois por vezes, penso na vilania das mais diversas retóricas que vem permeando nossa nação, e que ao certo nosso povo carece de reais defensores, uma militância de enfrentamento que apenas os mais aprofundados conhecimentos podem proporcionar, lançando no ostracismo todo e qualquer sofismo ao que tange os assuntos assistenciais.